085462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 085462
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Matéria de facto, Matéria de direito, Ampliação da matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Documento particular, Documento assinado em branco, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027522
Nr Documento: SJ199505300854621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/884449993675a576802568fc003adc2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085462.CE
Sumário
Sindicar a legalidade do uso pela Relação dos poderes de anulação oficiosa da decisão do tribunal colectivo em matéria de facto, por haver considerado indispensável a formulação de novos quesitos nos termos da alínea f) do artigo 650 do Código do Processo Civil, ao abrigo do n. 2 do artigo 712 do mesmo Código, é questão de direito, enquadrável na competência do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, ainda quando decide em recurso de agravo. Um documento particular assinado pelo Réu marido, que não impugnou a assinatura, faz, em princípio, prova plena quanto às declarações emitidas pelo seu autor (artigo 376, n. 1, do Código de Processo Civil), salvo arguição e prova de falsidade. Admitindo a regra do n. 1 do artigo 378 do Código Civil a ilisão da força probatória dos documentos particulares assinados em branco, designadamente mediante a demonstração da inserção neles de declarações divergentes do ajustado com o signatário, é de ampliar a matéria de facto de modo a abranger factos alegados pelo Réu tendentes a provar aquela divergência.