026317 - Supremo Tribunal Administrativo

A não indicação, pelo requerente da suspensão de eficacia, de identidade e residencia dos interessados a que aquela pode directamente prejudicar, e a sua consequente não intervenção no processo, gera uma situação de ilegitimidade passiva com a consequente absolvição da instancia, não consentindo a especialissima natureza e tramitação daquele meio processual acessorio, o cumprimento do disposto nos artigos 40 n. 1 da LPTA e 477 do C.P. Civil, para regularização da petição.