017641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017641
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Acto administrativo definitivo e executorio, Deliberação, Usurpação de poder, Compra e venda
Recorrente: Rodrigues , Francisco
Recorridos: Cm da Marinha Grande
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004356
Nr Documento: SA119830113017641
Data de Entrada: 21/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d851f72dcd9a47e6802568fc0038383dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017641.DA
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer do recurso do acto administrativo definitivo e executorio, ainda que tal acto incida sobre materia da competencia de outros tribunais. Assim, sendo objecto do recurso, não a interpretação, validade ou eficacia de um contrato compra e venda, mas a deliberação camararia que unilateral e autoritariamente determinou a sua rescisão, fixando desde logo a reversão da coisa vendida para o patrimonio municipal, compete ao contencioso administrativo conhecer da legalidade ou ilegalidade da referida deliberação, ainda que porventura, tal so para apreciação do vicio de usurpação de poderes.