040011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 040011
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Exoneração, Director geral, Teoria da indemnização, Vencimento, Subsídio de refeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051592
Nr Documento: SA119990324040011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d166c2a3715b3859802568fc0039fe24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040011.F5
Sumário
Nada obsta a que valendo no caso a "teoria da indemnização" se fixe como devida indemnização correspondente a valores que integram os vencimentos deixados de auferir pelo exercício de funções e correspondentes ao período em que o A. Director-Geral se viu ilegalmente afastado dessas funções. Ponto é que não se verifique o percebimento de outros ganhos no mesmo período de afastamento mitigadores ou excludentes de prejuízo aí filiado, em aplicação do princípio do chamado compensatio damni cum lucro. O dever de pagar o valor correspondente ao subsídio de refeição é corolário lógico da obrigação de pagar todos os prejuízos efectivamente havidos, das quantias que o A. deixou de auferir pela prestação de serviço em consequência do acto ilegal da sua exoneração, entre os quais figura aquele subsídio e outros abonos. São danos indemnizáveis, nos termos do art. 496, n. 1 do C.C., sendo por isso de atribuir ao A. a quantia de 3.000.000$00, o sofrimento e desconforto intenso que lhe foi provocado pela sua exoneração, em consequência da qual foi significativamente afectado na sua reputação profissional e pessoal, viu-se sem emprego e teve problemas de saúde e de diminuir o padrão de vida a que a sua família estava habituada.