030006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 030006
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00036309
Nr Documento: SAP19921117030006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/404c2836c639b02b802568fc0039753fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030006.F3
Sumário
Havendo identidade de situações de facto, não obsta a que se declare haver oposição de julgados, sobre a suspensão da eficácia do acto impugnado, a alteração do regime legal de suspensão, se não estão em causa os respectivos requisitos mas em princípio jurídico jurisprudencial. Não se verifica a oposição de acórdãos se um deles, para conceder a suspensão de executariedade, se apoia na circunstância de o art. 365, do C.A., não distinguir os actos de conteúdo negativo dos restantes actos, e o outro não concede a suspensão da eficácia de acto de conteúdo negativo com fundamento na inutilidade do decretamento da medida por o tribunal não poder impôr à Administração o deferimento do requerimento do recorrente.