0003465 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo o Ministério Público deduzido acusação, após inquérito relativo a crime público, o requerimento do assistente para abertura de instrução, tem de, sob pena de inexistência, ser acompanhado de acusação em que se descrevam os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena por subsumpção a uma norma incriminadora.