021350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021350
Acórdão
Descritores: Carreira medica hospitalar, Lei inovadora, Chefe de serviços hospitalares, Direito ao vencimento, Posse, Data
Recorrente: Teixeira , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/01/13.
Nr Convencional: JSTA00026786
Nr Documento: SAP19890614021350
Data de Entrada: 21/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80e5ef8c7bd6d374802568fc00379c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021350.AD
Sumário
Do confronto do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 266/83, de 16 de Junho, com as pertinentes disposições legais do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, verifica-se que naquela norma legal se alarga o universo de aplicação deste ultimo diploma legal a medicos inseridos em carreiras neste não contempladas. Assim o n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 266/83 tem natureza inovatoria, e não interpretativa do Decreto-Lei n. 310/82 citado. Deste modo, a recorrente so tem direito ao vencimento de chefe de saude publica, com o acrescimo decorrente do regime de disponibilidade permanente, quando a partir da data da posse desse lugar, constante do anexo V a Portaria n. 766/83, de 18 de Julho, sem direito a retroactivos.