Quando foi proferido o acórdão 0025269?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0025269

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de maio de 2001
Relator: Alberto Mendes

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalLei aplicávelSucessão de leis no tempoInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART2 N4 ART121 N3. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CP82 ART120 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART110.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG242. AC STJ DE 1984/12/05 IN BMJ N342 PAG214. AC STJ DE 2000/01/11 IN CJSTJ ANOVIII TII PAG218.

Sumário

I- O artigo 2º nº4, do CP, não resolve de forma expressa o problema de apreciação da lei no tempo em matéria de prescrição.

II- A aplicação da lei nova mais provável, de forma imediata, não ocorre por força daquele artigo 2º nº4, do CP, se entretanto tiver ocorrido eficazmente uma causa de interrupção da prescrição ao abrigo da lei anterior, que deve ser aplicada.

Texto integral não disponível

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