9620761 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Tribunal da Relação é competente para conhecer do recurso de despacho do Conservador do Registo Civil que indeferiu liminarmente o requerimento de divórcio por mútuo consentimento com fundamento em os cônjuges não terem residência na área da Conservatória. II - A Conservatória do Registo civil de Lamego é competente para conhecer do pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado pelos cônjuges que, emigrados em França, têm uma casa de habitação na freguesia de Ferreiros, área da Conservatória do Registo Civil de Lamego, em que vivem quando lá se encontram.