027924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 027924
Acórdão
Descritores: Licença de exploração, Acto de indeferimento, Acto de conteúdo negativo, Prazo de caducidade, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036941
Nr Documento: SA119921126027924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48a6699070764bc4802568fc0038c771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027924.11
Sumário
O despacho de indeferimento de um pedido de licença de exploração de um "pub" constitui acto de conteúdo negativo pois nada inova na esfera jurídica e deixa o administrado na situação em que se encontrava antes de formular a pretensão. A proibição de exercício dessa actividade em caso de indeferimento do pedido de licença decorre da lei como manifestação da imperatividade própria da ordem jurídica. Decorrendo da própria lei e não do acto, a inibição de exercício da referida actividade não é atingida pelo decurso do tempo, designadamente do período a que respeitava a licença, e é, por isso, inconciliável com a ideia de caducidade. O decurso do período a que respeitava a licença não retira ao recorrente legitimidade, mantendo este interesse pessoal e directo na procedência do recurso.