0058205 - Tribunal da Relação de Lisboa

O crime de usurpação de funções, na modalidade prevista no n. 2 do art. 402, do CP, não se preenche com a prática de um acto próprio de uma profissão, implicando antes, o exercício de um emprego, ocupação, ofício, que permaneça no tempo e no espaço.

N