045624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045624
Acórdão
Descritores: Pena privativa da liberdade, Regime de prova, Pressupostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021995
Nr Documento: SJ199402020456243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/424e5eea787a1806802568fc003a9394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045624.C6
Sumário
O tribunal no que toca à escolha, entre pena privativa e não privativa de liberdade deve dar preferência à segunda sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e prevenção do crime. Se o réu for considerado culpado pela prática de crime punível com pena de prisão não superior a três anos, com ou sem multa, e a suspensão da execução da pena não se mostrar adequada para a sua recuperação social, pode ser sujeito ao regime de prova, desde que, consideradas as circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 48 do Código Penal, seja de concluir que por este meio pode ser afastado da criminalidade e as necessidades de reprovação e de prevenção do crime a isso não se oponham.