0018253 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Viola o dever de fundamentação da sentença a indicação dos factos não provados feita por remissão de modo a deixar aos sujeitos processuais margem para discutirem o que se deu como provado e não provado, permitindo que a sentença seja objecto de interpretação mais ou menos subjectiva. Em tal caso a sentença é nula. II - Arredada a responsabilidade criminal por amnistia, deve o tribunal averiguar, se deduzido pedido cível indemnizatório, se ocorre responsabilidade civil extracontratual. Não o fazendo, o julgamento é nulo.