035717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 035717
Acórdão
Descritores: Militar, Guarda nacional republicana, Dispensa de serviço, Princípio ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049046
Nr Documento: SA119970320035717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5af951cf4cee142802568fc0039a5d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035717.BE
Sumário
A medida de dispensa de corporação prevista no art. 75 do Estatuto dos Militares da GNR é de natureza estatutária, essencialmente, não tem natureza de punição disciplinar. Quer o n. 2 do art. 94 da LOGNR quer o n. 2 do art. 75 EMGNR não impõe a elaboração de qualquer regulamento do processo dispensa de serviço, apenas impondo as formalidades especiais aí prescritas, sendo o processo organizado para adequada defesa dos direitos fundamentais, nomeadamente o de audição do interessado. Não viola o princípio constitucional "ne bis in idem" p. no art. 32, n. 2 CRP ou o disposto no art. 2 CMJ a sujeição do militar a julgamento em tribunal militar pelos factos por que foi dispensado do serviço.