023034 - Supremo Tribunal Administrativo

A oposição pode, nos termos do art. 286 1c) do CPT, ter por fundamento a falsidade do título executivo a qual resultará da discordância entre o que se certifica e a realidade que se pretende certificar ou na "desconformidade entre a certidão e o original certificado". Não integra fundamento de oposição à execução, enquadrável no art. 286 do CPT, a alegação de que a taxa não é devida naquele montante já que a sua apreciação de tal questão levaria à discussão da legalidade da liquidação.