009609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009609
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Contrato de direito privado, Tarefa, Rescisão de contrato, Tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Fidalgo , Maria
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1975/04/18.
Nr Convencional: JSTA00012214
Nr Documento: SA119770217009609
Data de Entrada: 22/05/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c12e7407a487682b802568fc0036f213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009609.DA
Sumário
Um contrato de prestação de serviço auxiliar ou de tarefa não confere ao interessado particular a qualidade de agente administrativo, encontrando-se aquele sujeito ao regime juridico comum de direito privado. O acto de rescisão de tal contrato por parte da Administração, porque não praticado no exercicio de um poder publico, não assume a natureza de acto administrativo definitivo e executorio que seja susceptivel de impugnação contenciosa nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Para a apreciação de um conflito de interesses que se gere na base de um contrato da referida natureza e o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da materia (cf. artigo 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 815 do Codigo Administrativo).