01A2909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 01A2909
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Falência, Crédito laboral, Crédito da segurança social, Crédito do estado, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Extinção do contrato de trabalho, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001857
Nr Documento: SJ200112060029091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b56a57180e5e932f80256e430067fec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2909.A8
Sumário
Os créditos do IEFP e do CRSS constituídos antes da entrada em vigor do DL 17/86 de 14/6 (LSA) gozam da salvaguarda legal consagrada na última parte do n. 2 do art. 12 desse diploma, independentemente da data da declaração de falência do devedor. Devem pois tais créditos ser graduados antes dos créditos privilegiados dos trabalhadores da falida, sem que tal importe a violação do princípio da igualdade. Na prioridade precedência creditícia conferida pelas alíneas a) e b) do n. 1 do art. 12 da L 17/86 (LSA) não se incluem os subsídios de férias e de Natal e a indemnização por cessação do contrato individual de trabalho.