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024413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024413
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Divida ao estado, Chefe do estado maior da força aerea
Sumário
O despacho do CEMFA que reconhece, unilateral e autoritariamente, a existencia da divida de uma seguradora ao Estado para os efeitos do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, assume, na ordem juridica, as caracteristicas de acto recorrivel.