00A2208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 00A2208
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Responsabilidade pelo risco, Ónus da prova, Indemnização, Prova da culpa, Responsabilidade objectiva, Concorrência de culpa e risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040954
Nr Documento: SJ200102080022081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e998c5667211d6080256b250051d8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A2208.38
Sumário
A prova da inobservância de leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrente de tal inobservância, dispensando a concreta comprovação da falta de diligência. Nos termos do artigo 505, do Cod. Civil, a responsabilidade por culpa do condutor afasta a responsabilidade pelo risco de outro veículo interveniente. Não é exagerado o pedido de 5000 contos (2500 escudos para cada um) para indemnização dos danos não patrimoniais de mulher e filho menor de indivíduo, de 34 anos, sustento da família, atropelado mortalmente e sem culpa. Auferindo a vítima, à data da morte, cerca de 110 contos/mês, e tendo o filho 9 anos de idade, é de estimar em cerca de 15000 contos a quantia necessária à indemnização do dano de perda de alimentos de mulher e filho.