015228 - Supremo Tribunal Administrativo

E parte legitima para recorrer da sentença de graduação de creditos em execução fiscal administrativa o credor titulado por sentença fiscal, dada a execução, com penhora do saldo encontrado, pagos os creditos graduados na execução, se se alega que alguns dos creditos graduados não são exigiveis nem exequiveis, assim diminuindo o saldo, ao abrigo do artigo 680, n. 2, do Codigo de Processo Civil.