0072401 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em contrato de arrendamento de uma loja, para comércio, se o réu cedeu a utilização do locado a terceiro e só passados cinco anos celebrou escritura pública formalizando tal cedência da exploração do estabelecimento, o trespasse não faz precludir o direito à resolução do contrato, já que a eficácia retroactiva da resolução do contrato se reporta ao momento da ocorrência da cedência, que lhe é anterior, obstando, assim, à validade indispensável à aquisição, por parte do cessionário, da qualidade de arrendatário.