027518 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art, 82 da LPTA só é de recusar o direito à consulta de documentos que estejam nas condições do artigo 82 n. 3. II - Não estão nestas condições os processos e documentos que levaram a graduar certos interessados à frente de outros na atribuição de alvarás de radiodifusão.