9240147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240147
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Prédio, Extrema, Registo predial, Ineptidão da petição inicial, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004093
Nr Documento: RP199205129240147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/195a50820c9d4d0b8025686b00663c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240147.E8
Sumário
A ineptidão da petição inicial há-de inferir-se dessa peça processual, tal como vem apresentada pelo autor e nunca - fazendo uma interpretação anómala dos conceitos - por cotejo ou comparação com os demais articulados, nomeadamente do réu. A alegação de factos e a sua prova correspondem a ónus distintos que impendem sobre as partes. As confrontações de prédios constantes do registo ou da matriz predial são elementos essencialmente formais e, por vezes, desactualizados, não podendo só por si, e em caso de impugnação, dar-nos a certeza jurídica sobre os limites do direito em causa.