Acórdão STA (1987) — Acção de indemnização

Acórdão

021056

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1987
Relator: Estelita de Mendonça

Acção de indemnizaçãoResponsabilidade civil extracontratualActo de gestão publicaPrazoContagem de prazoPrescriçãoConhecimento do direito

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART52 A.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 N1 ART5 N1.
CCIV66 ART498 N1.
CPC67 ART490 N1.
DL 255/76 DE 1976/04/08.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1972/02/19 IN BMJ N217 PAG188.
AC STJ DE 1973/11/27 IN BMJ N231 PAG162.
AC STJ DE 1976/03/09 IN BMJ N255 PAG114.
AC STA DE 1978/07/27 IN CJ VIV PAG1450.
AC RL DE 1978/01/31 IN CJ PAG68.
AC STA DE 1978/07/23 IN COL OF PAG1462.
AC STA PROC21472 DE 1985/11/05.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG503.

Sumário

I- A acção por perdas e danos contra a Administração por actos de gestão publica tem de ser intentada no prazo de tres anos nos termos do artigo 498 do Codigo Civil por força do disposto no artigo 5 n. 1 do Decreto-

-Lei n. 48051 de 21/11/67.

II- O inicio de prazo de prescrição previsto no artigo 498 do Codigo Civil conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito a indemnização e não do momento de qualquer comunicação oficial, se não houver coincidencia.

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