Conhecimento do direito - Jurisprudência Portuguesa

1. Para se decidir, imediatamente, no saneador, do mérito da causa, o juiz só está obrigado a indagar se para dar resposta a qualquer pedido ou a uma excepção peremptória há ou não «necessidade de...

I-A prescrição tem como fundamento sancionar a inércia do titular do direito em exercê-lo. Assim, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições...

I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil (CC)],...

I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento...

I - Constando do dispositivo do acórdão que se declara um contrato-promessa validamente resolvido, carece de sentido o requerimento de rectificação apresentado pela requerente no sentido de passar a...

I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o...

I. O conhecimento, por parte do lesado, do direito que lhe compete para os efeitos do disposto no n.º 1 do art. 498.º do Código Civil não corresponde ao que resultaria da prévia prolação de decisão...

1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do...

Não há lugar a admitir recurso estando em discussão prescrição do direito de indemnização se a solução decorreu de uma determinação muito particular sobre a própria localização dos danos, que não se...

I – O «conhecimento», pelo lesado, «do direito que lhe compete» – como refere o art. 498º, n.º 1, do Código Civil – consiste em ele conhecer os factos constitutivos dos requisitos da...