O descritor "Conhecimento do direito" classifica 26 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1962 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 76.9% |
| TRL | 3 | 11.5% |
| STJ | 2 | 7.7% |
| TCAS | 1 | 3.8% |
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