9150232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9150232
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Competencia territorial, Responsabilidade civil por acidente de viação, Credito hospitalar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00001959
Nr Documento: RP199109240500232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/407b9cb187da499d8025686b006625a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150232.F5
Sumário
Os responsaveis por acidente de viação de que resulta a prestação de assistencia hospitalar a vitima respondem perante o estabelecimento assistencial com base em responsabilidade extracontratual. Assim (art. 74, n. 2, C. P. C.), o tribunal territorialmente competente para conhecer do pedido formulado pelo estabelecimento de pagamento das despesas com a assistencia e o da area em que ocorreu o acidente.