006034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006034
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Estado da india, Audição do arguido, Audiencia e defesa, Exame do processo, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024581
Nr Documento: SA119620112006034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d4b0a2ae237b121802568fc00378ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006034.97
Sumário
Em processo disciplinar não envolve falta de audiencia do arguido o facto de a este, depois de ter apresentado a sua defesa, se não conceder novo prazo para apresentação de nova defesa em aditamento a primeira. O exame do processo durante o prazo marcado para a defesa e faculdade cujo exercicio depende unicamente da vontade do arguido, competindo a Administração tão-somente não recusar o exame, quando, para este efeito, o arguido se apresente na repartição onde o processo se encontrar. A acusação não tem de enunciar as faltas com a indicação de todas as circunstancias que eventualmente as acompanharam, bastando a menção das que tenham sido apuradas no processo, se tal for suficiente para o arguido compreender o alcance e sentido da acusação.