Exame do processo - Jurisprudência Portuguesa

I - A confiança de processo disciplinar dependia de requerimento dirigido ao juiz, nesse sentido, por força do disposto nos artigos 62 do E.D. e 169 do C.P.C. (antes da redacção que lhe foi...

I - O art.° 168º do Código do Processo Civil, na redacção não revista pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, apenas permitia o exame na secretaria de...

I - Não se verifica nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão - alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC - quando nesta, por lapso, não se inclui uma parte do pedido igual...

I - Os comandos que regem o processo disciplinar previsto no Regulamento de Disciplina Militar aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77 de 9-4, não proibem, nem expressa nem implicitamente, o acesso dos...

I - Os vicios do acto impugnado, integradores da causa de pedir, devem ser arguidos na petição do recurso. II - Não e possivel conhecer de vicios somente arguidos na alegação final, desde que o...

Não constitui preterição de formalidades legais a circunstancia de no respectivo termo de avaliação, efectuada ao abrigo do artigo 109 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações,...

I - Em processo disciplinar não envolve falta de audiencia do arguido o facto de a este, depois de ter apresentado a sua defesa, se não conceder novo prazo para apresentação de nova defesa em...