026028 - Supremo Tribunal Administrativo

Pode ser impugnado contenciosamente o despacho do Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais, que se limita a dar "mero conhecimento" ao recorrente de um despacho anterior, sem que este tenha sido levado ao seu conhecimento por uma das formas de publicidade admitidas por lei (notificação ou publicidade obrigatoria), ou tenha sido objecto de impugnação, uma vez que não pode este despacho, sendo ineficaz em relação ao recorrente, fundamentar a rejeição do recurso por ilegalidade da sua interposição, sem apreciar se e ou não confirmado pelo despacho recorrido.*