034403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 034403
Acórdão
Descritores: Despacho de pronuncia, Falencia, Competencia, Instrução criminal, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005111
Nr Documento: SJ197505230344033
Referência Publicação: BMJ N247 ANO1975 PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c7bfa233e8e0b27802568fc00398f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:034403.59
Sumário
A Lei n. 2/72, de 10 de Maio, e o regulamento aprovado pelo Decreto n. 343/72, de 30 de Agosto, não revogou o artigo 1280 do Codigo de Processo Civil. Antes daquela lei todas as funções jurisdicionais que foram atribuidas aos Juizos de Instrução Criminal ja existiam e eram da competencia ou dos Subdirectores da Policia Judiciaria ou dos juizes de direito onde o processo penal comum corresse. Nunca foi posto em duvida, ate a criação daqueles juizos, que não competia ao Tribunal Civel que tivesse declarado a falencia exercer as funções jurisdicionais no processo de indiciação do falido e classificação da falencia. Compete as secções civeis do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos recursos em que esteja em causa questão respeitante a indiciação ou condenação do falido por quebra fraudulenta.