021198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021198
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino secundario, Professor delegado, Eleição, Preferencia conjugal, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Recorrente: Nicola , Rosa
Recorridos: Sub Dirger de Pessoal do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1984/06/05.
Nr Convencional: JSTA00021885
Nr Documento: SA119871105021198
Data de Entrada: 20/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27f15527436eb7cf802568fc00376b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021198.87
Sumário
Na fundamentação de direito, dos actos administrativos, não e necessaria a referencia expressa aos preceitos legais, bastando a invocação da doutrina legal, do regime da lei ou dos principios juridicos em que se apoia a decisão. E, porem, indispensavel, tendo em conta a situação concreta, que os motivos juridicos invocados sejam perceptiveis para o destinatario, permitindo-lhe optar entre a aceitação da legalidade do acto e a impugnação contenciosa. Não podem ser eleitos delegados de grupo, subgrupo ou disciplina, das escolas preparatorias e secundarias, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n. 769-A/76, de 23 de Outubro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 276/83, de 17 de Junho, os professores colocados no estabelecimento, na situação de destacados, ao abrigo da preferencia conjugal. Consequentemente, se o tivessem sido, não se lhes aplica o disposto no n. 2 do referido artigo 23.