013175 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao imputar-se a um orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação, não devendo o recurso ser rejeitado por falta de objecto se a Administração actua como se o acto existisse e produzisse efeitos juridicos. II - Interposto recurso desse acto, deve o tribunal declarar a sua inexistencia juridica.