0039466 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A não invocação expressa e minúciosa de todas as questões jurídicas envolvidas nas alegações e respectivas conclusões, não releva nos termos e para os efeitos dos artigos 684, n. 3 e 690 do CPC. II - A observância do ónus de alegar e formular conclusões não prejudica a regra clara e categórica do art. 664 do CPC.