017594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017594
Acórdão
Descritores: Hospital integrado, Serviço personalizado do estado, Competencia, Conselho de gerencia, Hospital, Recurso hierarquico facultativo, Acto tacito, Falta de objecto, Competencia do secretario de estado da saude, Licença, Hospital central, Hospital distrital
Recorrente: Lima , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00007317
Nr Documento: SA119821216017594
Data de Entrada: 08/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3301db0750fbca06802568fc003863f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017594.2A
Sumário
Os hospitais centrais, gerais e especializados e os hospitais distritais são serviços personalizados do Estado dotados de autonomia administrativa. O conselho de gerencia e seu orgão dirigente. A competencia do Secretario de Estado da Saude para conceder licença ao pessoal, que o artigo 14, n. 1, do Decreto-Lei n. 129/77, de 2-4, refere como podendo ser delegada nos orgãos de gestão dos hospitais, não abrange a competencia para justificar faltas que assim pertence aos referidos orgãos dirigentes. A deliberação do conselho de gerencia que indefere pedido de justificação de falta de funcionario do hospital constitui, por isso, acto definitivo e executorio. O recurso hierarquico dessa deliberação interposto para o Secretario de Estado da Saude e assim meramente facultativo. O silencio do Secretario de Estado não conduz a formação de acto tacito, por ele não ter o dever de decidir.