064621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 064621
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Requisitos, Posse de estado, Comcubinato, Convivencia notoria, Filiação biologica, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005760
Nr Documento: SJ197402050646212
Referência Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/def320b34946bde9802568fc00399887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064621.99
Sumário
So integram reputação e tratamento como filho, para efeitos de posse de estado, aqueles factos que, considerados no seu conjunto, revelam, inequivocamente, a convicção do investigado no sentido de que o investigante e seu filho. A proposito, pois, sendo ainda certo que a reputação ha-de inferir-se, essencialmente, do tratamento, não bastam, quanto a este, meros factos episodicos, sem relevancia. O concubinato duradouro, prolongado para alem do nascimento do filho, posto que simples ou despido de notoriedade, integra a figura legal da convivencia notoria. As condições de admissibilidade da acção traduzem pressupostos de facto, com valor presuntivo, a apreciar livremente, que se reflectem no dominio da prova da filiação biologica, influenciando-a. Quando as instancias decidem que se não prova a filiação biologica, entendendo que falta toda e qualquer condição de admissibilidade, a ulterior verificação de que ocorre uma delas - em recurso de revista - justifica que o Supremo mande julgar novamente a causa, pelos mesmos juizes, se possivel.