9621537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621537
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de passagem, Constituição, Usucapião, Servidão não aparente, Sinais visíveis e permanentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022121
Nr Documento: RP199710219621537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4b6a63c9fbcefa48025686b0066fe52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621537.B9
Sumário
São características das servidões prediais: a inseparabilidade ( as servidões não podem ser separadas dos prédios a que respeitam ); a indivisibilidade ( a divisão de um prédio não implica a multiplicação de servidões ); a atipicidade ( podem estar em causa vantagens económicas ou de comodidade ); a ligação objectiva ( não há servidões pessoais ). O sinal revelador de uma determinada servidão tem que ter as mesmas características da própria servidão. Tendo sido alegada a constituição por usucapião de uma servidão de passagem com carros de animais durante determinado período anual, e sendo certo que as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião, um trilho de carro revelador da serventia do respectivo trânsito sempre terá que ser visível e existir, com permanência, todos os anos, durante aquele período, sem prejuízo de, no restante período anual esse sinal poder ser, porventura, desfeito ou reduzido à simples passagem a pé se os donos do prédio serviente lavrarem o seu prédio.