029042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029042
Acórdão
Descritores: Hierarquia das normas, Revogação de acto tácito, Júri, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038387
Nr Documento: SA119930708029042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5674ae0c6cbcb6e6802568fc0038f547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029042.73
Sumário
O Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar aprovado pela Portaria n. 231/86 de 21 de Maio não pode revogar normas de escalão hierárquico superior. A prática de acto de deferimento expresso de recurso hierárquico para além do prazo regularmente fixado vale como revogação do indeferimento tácito entretanto ocorrido. As deliberações dos júris de concurso sobre a apreciação do mérito dos candidatos não estão isentas do dever de fundamentação, já por inexistência de disposição legal que o permita, já pela função instrumental do instituto relativamente à fiscalização contenciosa excepcional que se admite em relação a certos aspectos deste tipo de actos. A atribuição de uma determinada pontuação a cada um dos candidatos, ainda que diferenciadamente pelos vários membros do júri e de acordo com as rubricas regularmente impostas, terá de conter, ao menos, para cumprir o dever legal de fundamentação, uma mera indicação dos elementos curriculares em que esses juízos se basearam.