029042 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar aprovado pela Portaria n. 231/86 de 21 de Maio não pode revogar normas de escalão hierárquico superior. II - A prática de acto de deferimento expresso de recurso hierárquico para além do prazo regularmente fixado vale como revogação do indeferimento tácito entretanto ocorrido. III - As deliberações dos júris de concurso sobre a apreciação do mérito dos candidatos não estão isentas do dever de fundamentação, já por inexistência de disposição legal que o permita, já pela função instrumental do instituto relativamente à fiscalização contenciosa excepcional que se admite em relação a certos aspectos deste tipo de actos. IV - A atribuição de uma determinada pontuação a cada um dos candidatos, ainda que diferenciadamente pelos vários membros do júri e de acordo com as rubricas regularmente impostas, terá de conter, ao menos, para cumprir o dever legal de fundamentação, uma mera indicação dos elementos curriculares em que esses juízos se basearam.