037040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037040
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Publicação obrigatória, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043598
Nr Documento: SA119951031037040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb03cf586ac687f6802568fc00394080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037040.9D
Sumário
Não é garantia de nulidade mas apenas razão de ineficácia, a falta de publicação obrigatória de um acto administrativo. É obrigatória a publicação no Diário da República, de deliberação do Conselho de Administração do Porto de Lisboa que reclassifica pessoal dos seus serviços, e por isso, Assim, ainda que tenha sido notificada do respectivo acto, é tempestivo recurso contencioso de anulação interposto por um trabalhador da Administração do Porto de Lisboa de acto que o reclassifica, para lá do prazo de dois meses previsto na alínea a) do n. 1 do art. 28 da LPTA, se esse acto não foi publicado no Diário da República.