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008289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008289
ACORDAO
Descritores: Militar, Subsidio especial, Comissão de serviço no ultramar, Lei interpretativa, Aplicação da lei no tempo
Sumário
Apos a publicação do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107 são apenas as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.