018259 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No tempo de "efectivo serviço" exigido pelo artigo 10, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 183/80, em conjugação com o artigo 103 do mesmo diploma, não entra o de faltas dadas ao serviço, não equiparadas por lei a serviço efectivo. II - Não esta afectado de vicio de forma, por falta de fundamentação, um despacho que, por integração de parecer conforme com a informação, refere, em termos perfeitamente perceptiveis por um destinatario normal, as circunstancias de facto e os principios de direito em que se baseou a respectiva decisão.