97B095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B095
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Excesso de velocidade, Perigo abstracto, Presunção de culpa, Incapacidade geral de ganho, Incapacidade permanente, Indemnização, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032591
Nr Documento: SJ199706120000952
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI 5ED PAG665/668. CORREIA NEVES IN MANUAL DOS JUROS 3ED PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/047f4201f5a319ca802568fc003b5480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B095.0A
Sumário
As normas limitadoras da velocidade, em estrada, são de perigo abstracto. Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, filiado em contravenção ao Código da Estrada, há presunção juris tantum da culpa do contraventor (culpa prima facie). No caso de perda da capacidade laboral, a indemnização deve atender ao tempo provável de vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do dito capital, compense a referida perda.