97B095 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As normas limitadoras da velocidade, em estrada, são de perigo abstracto. II - Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, filiado em contravenção ao Código da Estrada, há presunção juris tantum da culpa do contraventor (culpa prima facie). III - No caso de perda da capacidade laboral, a indemnização deve atender ao tempo provável de vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do dito capital, compense a referida perda.