079738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079738
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia material, Incompetencia absoluta, Tribunal comum, Despacho saneador, Fixação da competencia, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005691
Nr Documento: SJ199011220797381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a07dc761c2d2c04802568fc003997a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079738.0F
Sumário
No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois seria suficiente a omissão de tal pedido, caso em que a decisão não teria valor algum fora do processo em que fosse proferida. Para obviar a esta situação, o Codigo de Processo Civil de 1961 obrigou o Supremo Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre aquela materia oficiosamente, modificando o artigo 107 por forma a tornar definitiva a decisão sobre a fixação do tribunal competente. A incompetencia absoluta do tribunal, com fundamento de a acção ter sido proposta no tribunal comum, quando o devia ter sido em tribunal especial, so pode ser arguida e suscitada oficiosamente ate ser proferido o despacho saneador. A motivação juridica não vincula o juiz, ja que este e livre de decidir pela incompetencia do tribunal comum com justificação diversa da arguida pelas partes.