013162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013162
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favoravel
Sumário
Em caso de sucessão de leis sancionatorias no tempo, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto no n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito que tambem e aplicavel as transgressões e contra-ordenações.*
