040157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040157
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Associação criminosa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Réu, Mandado de captura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020459
Nr Documento: SJ198907120401573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f3f53a6851261d4802568fc003a79caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040157.9F
Sumário
Embora segundo o Código de Processo Penal de 1987, não existam casos de prisão preventiva obrigatória, certo é, no entanto, que no seu artigo 209 se dá indicação de que tratando-se de associação criminosa é essa a medida preventiva mais adequada, pois que a decisão que a não decretar deve ser objecto de fundamentação. Constando da matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929, que o réu se não apresentou oportunamente à Justiça, nem foi encontrado para o cumprimento de mandados de captura, a prisão preventiva é a medida de coação mais adequada, por insuficiência das demais que a lei prevê.