039130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039130
Acórdão
Descritores: Utilidade turística, Prorrogação de prazo, Prazo de caducidade, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051483
Nr Documento: SAP19990427039130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b311033ccaaad9fe802568fc0039e572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039130.DB
Sumário
A prorrogação do prazo da utilidade turística não constitui autorização para exercício de qualquer direito de "que o requerente daquela prorrogação seja titular, pelo que a decisão administrativa daquele pedido não cai na precisão da cláusula geral do n. 1 do art. 103 do CPA 91. O princípio enunciado naquele n. 1 do art. 103 do Código de Procedimento Administrativo deve ser interpretado conjugadamente com o n. 3 daquele preceito, que restringiu a aplicação daquele princípio aos casos indicados naquele n. 3. A regra que continua a vigorar no nosso ordenamento jurídico é, salvo naqueles casos enumerados no n. 3 do art. 103 do CPA, a de que o sistema da Administração durante um certo prazo, vale, para efeitos de impugnação, como indeferimento das petições dos particulares nos termos do art. 109 daquele diploma. O Prazo da utilidade turística de empreendimentos é de caducidade e só pode ser prorrogado por uma única vez, nos termos do art. 11, n. 3 do DL 423/83, de 5 de Dezembro.