038827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 038827
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Concurso, Lista de colocação, Lista provisória, Lista definitiva, Competência do ministro da educação, Competência própria, Competência exclusiva, Acto verticalmente definitivo, Acto de exclusão, Acto lesivo, Reclamação necessária, Recurso hierárquico necessário, Efeito devolutivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044847
Nr Documento: SA119960709038827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec75d70edd70ad9f802568fc00393c26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038827.9A
Sumário
Com a alteração legislativa operada pelo DL 18/88 de 21/1, relativamente ao anteriormente em vigor DL 17-C/86 de 6/2, o legislador pretendeu instituir um recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa a interpor da elaboração das listas de colocação de professores tornadas definitivas após as decisões das reclamações, igualmente necessárias, contra as listas provisórias - conf. n. 1 do art. 14 e n. 3 do art. 15 daquele diploma. A retirada do efeito suspensivo a esse tipo de recurso hierárquico necessário justifica-se plenamente neste particular âmbito, pois que, tratando-se de uma típica actividade administrativa de massa, incidente sobre uma multiplicidade de impugnações, o efeito suspensivo poderia surtir um efeito estiolante ou paralisante da oportuna abertura do considerado ano lectivo. Não há violação do princípio da accionabildade consagrado no n. 4 do art. 268 da CRP - redacção da Lei de Revisão Constitucional n. 1/89 de 8/7 - se o legislador estabelecer um recurso hierárquico prévio (recurso hierárquico necessário) à interposição do recurso contencioso, já que tal princípio não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, apenas determinando que não pode recusar-se a abertura da via contenciosa quando há um acto administrativo (acto lesivo). O recurso contencioso interposto directamente do acto do Director do Departamento de Gestão de Recursos Educativos que decidiu reclamação necessária contra o acto de exclusão da lista definitiva - acto esse não verticalmente definitivo, e, portanto, ainda não lesivo - deve, assim, ser rejeitado por manifesta ilegalidade da respectiva interposição.