020939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020939
Acórdão
Descritores: Iva, Redução de taxa, Caixa geral de depósitos, Instituto público, Empresa pública, Empreitada de obras públicas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Sa - Progel Engenharia Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/03/26.
Nr Convencional: JSTA00046329
Nr Documento: SA219961029020939
Data de Entrada: 19/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c607a78d334783ca802568fc0039b970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020939.CB
Sumário
Antes da transformação operada pelo Decreto-Lei n. 287/93, a CGD era um "instituto púnlico", embora com organização de "empresa pública". De modo que as empreitadas por si adjudicadas deveriam ser consideradas "de obras públicas" e, assim, no âmbito do IVA, beneficiavam da taxa reduzida, atento o disposto no art. 18, n. 1, alínea a), e verba 3.6 da lista II anexa ao respectivo Código, na redacção ao tempo em vigor. Porém, com a alteração introduzida no texto dessa verba pelo DL n. 195/89, de 12 de Junho, as empreitadas de bens imóveis, directamente contratadas pela CGD, deixaram de beneficiar da apontada taxa reduzida, ficando sujeitas à taxa normal, na medida em que o "dono da obra" era uma "empresa pública", expressamente incluída entre as "excepções" consignadas na referida verba, após aquela alteração.