004098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004098
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho ministerial, Adjudicação de bens, Contrato escrito, Comissão de coordenação economica, Aquisição de produtos estrangeiros, Preferencia da industria nacional, Acto de autorização, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027105
Nr Documento: SA119531009004098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d629c927df55020802568fc0037cf36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004098.6A
Sumário
Constitui decisão definitiva e executoria, susceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que, culminando um processo de adjudicação, autoriza a aquisição de determinadas maquinas, independentemente de contrato escrito. Tem legitimidade para impugnar esse despacho a firma ou entidade que concorreu ao processo de adjudicação. Nos processos de aquisição de produtos estrangeiros, os serviços são obrigados a remeter a Comissão de Coordenação Economica uma nota discriminativa dos produtos estrangeiros que pretendam adquirir. Esta exigencia destina-se, não propriamente a regular a importação de produtos do estrangeiro, mas sim a efectivar a preferencia concedida a industria nacional pelo Decreto n. 22037. A falta de observancia, na aquisição de produtos de proveniencia estrangeira, da referida formalidade acarreta a nulidade do despacho que autorizou a adjudicação.