066076 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação das clausulas negociais envolve materia de facto, pois que se limita a investigação de um acontecimento do mundo externo. II - E assim, pelo menos, quando a lei não predetermina certos criterios para apuramento da intenção das partes. III - A irregularidade na convocação da assembleia geral de sociedade em nome colectivo envolve mera anulabilidade, a arguir no prazo fixado no artigo 146 do Codigo Comercial. IV - A acta da assembleia geral das sociedades comerciais e a forma legal e o meio de prova das respectivas deliberações, fazendo fe quanto ao seu conteudo desde que não seja arguida de falsa. V - O artigo 155 e paragrafo unico do Codigo Comercial não permitem a revogação, a não ser por meio de acção, da clausula especial do contrato que atribui a administração a um dos socios. VI - Nas sociedades em nome colectivo as regras que regulam a alteração do pacto revestem natureza de interesse e ordem publica, podendo as deliberações que as contrariem ser impugnadas a todo o tempo, e sendo o vicio de conhecimento oficioso. VII - A assembleia geral não tem legitimidade para decidir sobre materia estranha as relações fundadas no contrato social, sendo ineficaz a respectiva deliberação. VIII - O artigo 146 do Codigo Comercial visa assegurar a impugnação das decisões que competem as assembleias gerais e não daquelas que pertencem aos administradores.

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