066076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066076
Acórdão
Descritores: Sociedade em nome colectivo, Deliberação social, Nulidade, Anulabilidade, Interpretação do negocio juridico, Contrato, Clausula contratual, Materia de facto, Assembleia geral, Convocatoria, Actas, Provas, Administração, Revogação, Prazo, Norma de interesse e ordem publica, Conhecimento oficioso, Alteração do pacto social, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00009576
Nr Documento: SJ19760406066076X
Indicações Eventuais: L CARDOSO CPCIV ANOTADO 1ED 4ED. A CAEIRO RDES A15 PAG429. A CAEIRO ESTUDOS D COM V1 PAG213. F CORREIA RLJ A95 PAG323.
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f48bbbdd5bd50e70802568fc0039d45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066076.D8
Sumário
A interpretação das clausulas negociais envolve materia de facto, pois que se limita a investigação de um acontecimento do mundo externo. E assim, pelo menos, quando a lei não predetermina certos criterios para apuramento da intenção das partes. A irregularidade na convocação da assembleia geral de sociedade em nome colectivo envolve mera anulabilidade, a arguir no prazo fixado no artigo 146 do Codigo Comercial. A acta da assembleia geral das sociedades comerciais e a forma legal e o meio de prova das respectivas deliberações, fazendo fe quanto ao seu conteudo desde que não seja arguida de falsa. O artigo 155 e paragrafo unico do Codigo Comercial não permitem a revogação, a não ser por meio de acção, da clausula especial do contrato que atribui a administração a um dos socios. Nas sociedades em nome colectivo as regras que regulam a alteração do pacto revestem natureza de interesse e ordem publica, podendo as deliberações que as contrariem ser impugnadas a todo o tempo, e sendo o vicio de conhecimento oficioso. A assembleia geral não tem legitimidade para decidir sobre materia estranha as relações fundadas no contrato social, sendo ineficaz a respectiva deliberação. O artigo 146 do Codigo Comercial visa assegurar a impugnação das decisões que competem as assembleias gerais e não daquelas que pertencem aos administradores.