036524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036524
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Falsificação de documento, Uso de documento falso, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008982
Nr Documento: SJ198203180365243
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1af794497128f8d1802568fc0039ceb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036524.E3
Sumário
Sendo a carta de condução titulo necessario para a condução de veiculos automoveis na via publica, nos termos do artigo 46 do Codigo da Estrada, o porte de carta falsa, enquanto permitia a condução, com todos os perigos de quem não esta habilitado para tal, ou possibilitava a sua troca por outra a emitir pela Direcção-Geral de Viação, podia prejudicar o Estado. Integra o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 222 do Codigo Penal, a utilização de carta falsa para requerer a substituição por outra a passar pela Direcção-Geral de Viação. A lei, ao prescrever a punição do crime de falsificação, pressupos ja, seguindo um criterio de normalidade, o uso posterior do escrito falsificado, pelo que se não justifica a punição em concurso real da conduta em que se concretizou, pelo uso, o perigo que constituia a simples falsificação.